TJ determina registro de diploma

Edital para citação de réu é último recurso

BRA vai indenizar passageiros por atraso em voo durante apagão aéreo

Segunda Turma: desconto de diferença de caixa é lícito mas tem limite

Imposto não deve incidir sobre material adquirido para atividade-fim

Prisão é mantida pela gravidade do crime e sua repercussão social

Habeas corpus não é meio correto para revisão de sentença

Consumidora será indenizada por ter crédito negado apesar de não estar inadimplente

Transportadora de valores indenizará empregado obrigado a ficar nu

Uso de toalete: Segunda Turma mantém indenização a operador de telemarketing

Supermercado é responsabilizado por constranger cliente

Conclusão do laudo pericial não vincula decisão do juiz

De acordo com o artigo 436, do CPC, o juiz não está obrigado a decidir com base no laudo técnico realizado, podendo livremente formar o seu convencimento com outras provas produzidas no processo, desde que fundamente a sua decisão. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora negou provimento ao recurso do hospital reclamado, mantendo a decisão de 1º grau, que o condenou a pagar à reclamante adicional de insalubridade, em grau médio, por agente biológico.

Empresa terá que indenizar lavador de carros que perdeu olho esquerdo ao manusear produto de limpeza

STJ suspende decisão que transformou dívida de R$ 4 mil em R$ 4 milhões

Atacadista é condenado por descaso com nome de consumidor

É ilegal descontar na comissão do vendedor tarifas do serviço de cartão de crédito

Paciente ganha na Justiça colocação de 'stent'

Compra e venda de safra não caracteriza relação de consumo

Penhora on line de valores em conta corrente de devedor é priorizada

Basta constatação de fato gerador do dano para indenização por dano moral

O risco da atividade bancária justifica a obrigação de indenizar, porém os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eqüidade podem minimizar valores. Esse foi o entendimento parcial da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso na Apelação Cível nº 135791/2008.